O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público do Estados e da União (CNPG), em reunião ordinária realizada nesta quarta-feira, dia 30, discutiu o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 63, de 2013, e proposição de regulamentação do regime de teletrabalho para membros do Ministério Público brasileiro. Além disso, foi debatido e alinhado o calendário das reuniões em 2023. Realizado na sede do Ministério Público do Distrito Federal, em Brasília, o evento foi conduzido pela presidente do colegiado, a procuradora-geral de Justiça da Bahia Norma Cavalcanti.
A PEC 63, que está na pauta de votação do Senado, propõe alteração da Constituição Federal para estabelecer que os integrantes do Ministério Público e magistratura da União, dos Estados e do Distrito Federal tenham direito a receber parcela mensal de 5% do subsídio, por cada cinco anos de efetivo exercício nas respetivas instituições. Foi discutida a melhor estratégia para aprovação da matéria no Congresso.
Quanto ao teletrabalho, foi destacado que qualquer proposta de regulamentação tem que ponderar a necessidade, prevista constitucionalmente, de o promotor de Justiça residir na comarca, para garantir o atendimento presencial à população, sem desconsiderar a possibilidade da atuação remota, de forma subsidiária.
A reunião contou com a presença do corregedor nacional do Ministério Público, conselheiro Oswaldo D’Albuquerque; do conselheiro Rinaldo Lima; da secretária de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República Eunice Carvalhido, representando o PGR Augusto Aras; do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Manoel Murietta; dos diversos procuradores-gerais de Justiça dos MPs estaduais e do secretário-executivo do CNPG, promotor de Justiça Pedro Maia.
Na ocasião, o corregedor Oswaldo D’Albuquerque pontuou a importância de estabelecer, nacionalmente, como pauta prioritária do Ministério Público o aumento da cobertura do saneamento básico no país, cuja meta do novo Marco Legal é atingir 99% da população brasileira com acesso à água potável e 90% com esgotamento sanitário em suas residências até 2033. O corregedor destacou que os dados atuais apontam que quase 30 milhões de brasileiros vivem em cidades com contratos de saneamento irregulares.
Notas Técnicas
Foram aprovadas três notas técnicas propostas pelo Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), que tratam do projeto de ação contra a letalidade policial, reconhecimento de pessoas conforme a jurisprudência e da metodologia da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac).
Homenagem
A procuradora-geral de Justiça do MPDFT Fabiana Barreto foi homenageada no final da reunião pelo trabalho desempenhado como chefe da instituição e como presidente do GNCCRIM. Ela encerra o mandato no próximo dia 9 de dezembro, após conduzir o MPDFT por quatro anos, de 2018 a 2022. O promotor de Justiça Georges Seigneur será o próximo PGJ, até dezembro de 2024.
Fotos: Sérgio Almeida