O Promotor de Justiça da Comarca de Barreirinha, Cláudio Sérgio Tanajura Sampaio, instaurou, no início do mês de junho, um Inquérito Civil para apurar a disposição irregular de resíduos sólidos em lixão a céu aberto, pela Prefeitura Municipal, e a necessidade de implementar unidade de aterro sanitário no município.
Conforme a Lei Federal n° 12.305/10, todos os municípios deverão apresentar o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) até agosto de 2012 e construir aterros sanitários até agosto de 2014. Quem não cumprir os prazos, pode sofrer sansões previstas na Lei, que vão desde a suspensão de verbas do Governo Federal às prefeituras até a detenção dos gestores municipais.
A Promotoria de Barreirinha encaminhará recomendação ministerial à Prefeitura para que sejam tomadas as devidas providências, buscando minimizar o dano ambiental com a recuperação da área degradada e a construção do aterro sanitário, seguindo a legislação ambiental vigente.
Fonte: www.mp.am.gov.br