O promotor de Justiça Paulo Eduardo Penna Prado, do Ministério Público de Goiás, expediu recomendação aos estabelecimentos públicos ou privados do município de Montividiu para que se abstenham de utilizar o sistema de comandas. Como este mecanismo de cobrança limita a saída dos frequentadores, estes locais deverão adotar outra forma de cobrança que não impeça a imediata saída dos consumidores no momento que desejarem.
Conforme argumenta o promotor, este sistema em que o débito é cobrado somente na saída, autorizada após a quitação das despesas, é considerada um prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor. “O uso do sistema de comandas, especialmente em ambientes fechados, deve ser tido como abusivo, dado que impõe dificuldade para o consumidor controlar os seus gastos e, sobretudo, restringe abusivamente a liberdade de ir e vir do indivíduo”, reiterou.
Por fim, o promotor menciona a recente tragédia ocorrida em Santa Maria (RS), em que há suspeita de que o elevado número de mortes pode ter sido provocado pela restrição inicial à saída dos frequentadores por não terem quitado débitos eventualmente existentes nas comandas.
Foi fixado o prazo de 15 dias úteis para que sejam prestadas informações sobre a fase de cumprimento da recomendação, contados a partir da notificação dos responsáveis pelos estabelecimentos. (Postado por Marília Assunção – Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)