Promotoria de Itamaracá recomenda implementação de Fundo Municipal do Meio Ambiente na ilha

O Ministério Público de Pernambuco, em ação da promotora de Justiça Rejane Strieder, expediu recomendação ao município de Itamaracá para que sejam adotadas as providências cabíveis para a implementação, o mais breve possível, do fundo municipal do meio ambiente. A medida se faz necessária para possibilitar a arrecadação dos recursos financeiros para custear as ações e projetos do Conselho Municipal do Meio Ambiente.

Apesar de criado por lei desde 2009, até o momento não houve implementação efetiva do fundo, cujos recursos, oriundos de doações e da arrecadação de multas judiciais e administrativas, são destinados, entre outros, para o custeio de projetos ambientais desenvolvidos por associações, estimulando a participação da sociedade civil, além de incentivar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A inexistência do fundo impede a captação destes recursos, o que acaba por obstar a participação popular na gestão ambiental da ilha.

Assim, para assegurar o princípio da participação popular – garantido pela Constituição Federal e consagrado em diversas normativas internacionais de Meio Ambiente, como a Declaração do Rio e a Agenda 21 – , bem como o cumprimento da Lei de Crimes Ambientais – que estabelece que os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos, conforme disposição do órgão arrecadador, ao fundo nacional, estadual ou municipal do meio ambiente –, a Promotoria recomendou ao Executivo municipal, a quem cumpre tomar as medidas, a imediata implementação do fundo.

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