A Assembleia Legislativa aprovou, na quinta-feira (09/05), projeto de lei que regulamenta a Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. O órgão, que já faz parte da estrutura administrativa do MPRJ, passa a ter suas atividades doravante regidas por lei.
Entre as funções da Ouvidoria está a de receber reclamações, representações, denúncias e pedidos de providências dos cidadãos, constituindo um canal de comunicação entre a sociedade e o Ministério Público. Um dos objetivos do projeto é garantir uma resposta ao denunciante, que será informado dos resultados das investigações. Pesquisas periódicas e estatísticas, com o índice de satisfação dos usuários, também serão elaboradas.
O projeto de lei garante ainda a transparência e a publicidade dos atos da Ouvidoria. Para isso, um relatório semestral com o resumo das atividades será elaborado, e incluirá as medidas sugeridas aos órgãos competentes e os resultados obtidos. Um relatório de igual teor será encaminhado trimestralmente ao procurador-geral de Justiça.
No dia 15 de abril deste ano, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça havia aprovado a proposta de criação e regulamentação da Ouvidoria, que, em seguida, foi enviada à Casa Legislativa. Na Alerj, o projeto recebeu 16 emendas, das quais cinco foram aprovadas como subemendas.
A proposição será encaminhada agora ao governador do Rio, Sérgio Cabral, para sanção.
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