Ementa: suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB”.
Autor: Jair Bolsonaro – PP/RJ
O Projeto dispõe sobre o Estatuto da OAB a fim de possibilitar que o militar bacharel em direito possa atuar em área jurídica, com as exceções impostas aos membros do Legislativo. Atualmente encontra-se em análise.
Apensados: PL 2790/2011; PL 5615/2013; PL 6479/2013; PL 1373/2003; PL 4913/2005; PL 5518/2005; PL 2748/2011; PL 5551/2005; PL 5242/2009; PL 5412/2009; PL 4982/2013; PL 6597/2009; PL 6675/2009; PL 3198/2012; PL 3177/2000; PL 4953/2013; PL 3938/2000; PL 3394/2004; PL 1011/2007