PGJ de Sergipe participa da 1ª reunião da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos
O Procurador-Geral de Justiça de Sergipe Dr. Orlando Rochadel Moreira participou, no último dia 26, da 1ª reunião da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos em Brasília. A Comissão Especial é vinculada ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Instituída em 19 de junho de 2013, pela Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Comissão Especial de Segurança Pública tem como principal objetivo reunir as frentes de atuação e ampliar a ação do CDDPH nos temas relativos à segurança pública, ou seja, na questão da garantia dos direitos humanos dos profissionais que trabalham na área, a exemplo dos policiais.
Na primeira reunião, a Comissão preocupou-se em definir a metodologia de trabalho que adotará para analisar denúncias relacionados à segurança pública e aos direitos humanos e que será apresentada ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH).
Ponto alto das discussões, a denúncia de violências policiais foi pautada como matéria relevante e muito preocupante. Segundo o Presidente da Comissão, Dr. Eugênio Aragão, também Corregedor Geral do MP do Distrito Federal, o Colegiado deverá viajar aos Estados para apurar as denúncias e elaborar relatórios para o Conselho, que decidirá as ações a serem adotadas em cada caso específico.
“É importante a presença do Colegiado em cada Estado da Federação. Existem peculiaridades que são primordiais na apuração das denúncias e na elaboração de relatórios”, comentou Dr. Orlando Rochadel ao ratificar a proposta do presidente da Comissão.
Dr. Eugênio Aragão destacou os excessos cometidos pela polícia a pretexto do “crime de desacato”, que é praticado contra os agentes policiais. Ele informou que sugerirá ao CDDPH estudos sobre a possibilidade de alteração da legislação penal para extinção desse dispositivo. “O que deve haver, em lugar disso, é um agravamento da punição dos delitos contra a honra, como os crimes de calúnia, injúria e difamação, a exemplo do que ocorre em outros países”.
Também participam da reunião da comissão o Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Júnior, representantes da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Defensores Gerais, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, do Fórum Nacional de Ouvidores de Polícia, do Conselho Federal da OAB, do Conselho Nacional de Procuradores Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, do Movimento Mães de Maio, da Comissão Nacional de Segurança Pública e da Pastoral Carcerária Nacional.
Por Mônica Ribeiro
Assessora de Imprensa MP/SE
Com informações da Agência Brasil
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