Pernambuco – MPPE recomenda que cinema em Caruaru não cobre taxa de conveniência
03/03/2015 – O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à filial de Caruaru (Agreste Central) da empresa Center Plex Cinemas não onerar o consumidor com a cobrança de taxa de conveniência. O valor em questão, de R$ 2,28, é acrescido ao preço dos ingressos adquiridos via internet.
De acordo com o promotor de Justiça de Defesa do Consumidor Paulo Augusto Oliveira, a prática é considerada abusiva tendo em vista que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe ao fornecedor de produtos ou serviços onerar procedimento indissociável da compra.
“Considerando que a venda pela internet, que inclui a cobrança da taxa de conveniência, contribui para o aumento da venda de ingressos da empresa, esse custo deve ser arcado por quem visa o lucro do negócio, e não repassado ao consumidor”, argumentou o promotor.
Ainda segundo o artigo 39, I do CDC, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço. No mesmo artigo, nos incisos V e X, a legislação veda a exigência ao consumidor de vantagem excessiva e a elevação sem justa causa dos preços.
A empresa tem 10 dias para informar se acata a recomendação do MPPE, publicada no Diário Oficial desta terça-feira (3).