A PEC 63, que “acrescenta os §§ 9º e 10 ao art. 39 da Constituição, para instituir a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público, e dá outras providências”, entrou na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, nessa quarta-feira, dia 14.
Mas em razão de pedido de vista feito pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e outros parlamentares, a matéria não foi apreciada e deverá retornar à pauta da CCJ. A presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, acompanhou a sessão.