Nota técnica aponta possíveis prejuízos para saúde e educação de vetos presidenciais em lei sobre arrecadação de ICMS
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), emitiu Nota Técnica em que expressa preocupação em relação aos vetos presidenciais ao Projeto de Lei Complementar PLP 18/2022, transformado na Lei Complementar 194, de 23 de junho de 2022. A lei altera, em todos os estados brasileiros, os critérios de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis e energia elétrica.
“O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), por meio de sua Comissão Permanente de Educação (Copeduc) e Comissão Permanente de Defesa da Saúde (Copeds), vem a público expressar preocupação com as recentes alterações legislativas advindas do PLP 18/2022, notadamente em razão aos vetos presidenciais em parte de seu texto, diante dos impactos ao futuro da educação e saúde públicas brasileiras”, registra a Nota.
É destacado que, conforme estimativas do Comitê Nacional dos Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) pode encolher em aproximadamente R$ 26 bilhões e o financiamento da saúde em quase R$ 15 bilhões.
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