Município de Paraíso se compromete a controlar qualidade da água distribuida à população

O Município de Paraíso assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela 4ª Promotoria de Justiça de São Miguel do Oeste, se comprometendo a fiscalizar a qualidade da água fornecida para consumo da população. O TAC busca atender o cumprimento da Portaria n° 518, de 25 março de 2004, do Ministério da Saúde, que trata das responsabilidades no controle e vigilância da qualidade da água para consumo e seu padrão de potabilidade.

 

De acordo com o TAC, a Vigilância Sanitária Municipal solicitará mensalmente à empresa concessionária do serviço as análises de controle da água. Depois de recebidas, as análises serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Saúde para avaliação. Segundo o Promotor de Justiça Marcus Vinícius Ribeiro de Camillo, caberá também ao Município manter e fornecer registros atualizados e sistematizados, de forma compreensível à população, sobre as características da água distribuida.

 

O prazo para a adequação do Município às normas será de oito meses, contados a partir da assinatura do TAC, que foi em 1° de fevereiro. Caso o Município não cumpra o acordo previsto, a administração municipal ficará sujeita à multa diária de R$ 500,00, a ser revertida aoFundo para a Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).