Os egressos do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro terão direito ao auxílio-transporte. A medida contempla antiga reivindicação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, que integra o Conselho Penitenciário do Estado (CPERJ), e garante aos egressos o retorno às residências tão logo tenham recebido o direito de liberdade. Além disso, viabiliza o deslocamento dos apenados aos patronatos para prestar cumprimento regular da pena e facilita a fiscalização da execução por parte do MPRJ.
O convênio foi firmado entre a Secretaria estadual de Administração Penitenciária e a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor). Pela medida, detentos que conseguirem a liberdade receberão um cartão do Bilhete Único no valor de R$ 50 para os deslocamentos.
Para a assessora do Grupo de Mediação e Resolução de Conflitos do MPRJ e integrante do CPERJ, Promotora de Justiça Geisa Lannes, a medida possibilita a continuidade do processo de ressocialização dos apenados, com dignidade. “Mais do que um benefício para os apenados, a medida é uma vitória para o processo de ressocialização dos egressos do sistema penitenciário do estado”, comentou a Promotora.
Geisa Lannes disse ainda que outra demanda antiga do MPRJ e do CPERJ, a descentralização dos patronatos, começou a ser implementada. No último dia 4, foi inaugurado o terceiro patronato do Estado, o de Volta Redonda, que beneficiará os egressos do Sul Fluminense. Antes, só havia os da capital e de Campos. “Os apenados da região de Volta Redonda não precisarão mais vir para o Rio e isso facilita o acompanhamento por parte do MPRJ. Além de comparecer trimestralmente aos centros de ressocialização, no caso da concessão de livramento condicional, os egressos podem tirar documentos, receber assistência social e psicológica e participar de oficinas profissionalizantes”.