A partir desta quinta-feira (25/04), o Portal Consumidor Vencedor permitirá o anexo de vídeos, fotos e documentos que poderão ser enviados junto com as denúncias feitas pelos consumidores. Essa é uma das novidades do portal do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (consumidorvencedor.mp.rj.gov.br), destaque na edição do jornal “O Globo” desta quarta-feira (24/04). Clique aqui para ler a matéria.
Outra novidade do serviço é a parceria do MP e do Procon carioca que permitirá ao consumidor a escolha para encaminhar sua denúncia simultaneamente para os dois órgãos. Segundo a Coordenadora do CAOp de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, a Promotora de Justiça Christiane de Amorim Cavassa Freire, o termo de cooperação assinado na semana passada permite vantagens para o consumidor, como a de ter sua demanda individual prontamente atendida pelo Procon, já que a atuação do MP está voltada para os casos em benefício da coletividade.
Desde março, o consumidor cadastrado no portal já acompanha, por meio de newsletter, as atualizações das decisões e ações judiciais incluídas no site, atualizadas semanalmente. Com isso, o serviço cumpre seu objetivo de levar aos consumidores mais informações sobre seus direitos em linguagem simples e objetiva. Isso incentiva o cidadão a requerer, através de execuções individuais (ações judiciais próprias), a restituição de valores indevidamente pagos ou a indenização por outros danos, materiais ou morais, já conquistadas em ações ajuizadas pelo MPRJ.
“As novas funcionalidades fortalecem a participação da população na garantia de seus direitos. Além de o portal servir como importante fonte de informações sobre os direitos já reconhecidos na Justiça, o consumidor poderá fiscalizar o cumprimento das decisões e compromissos e denunciar as irregularidades ao MP, além de contar com o Procon carioca para solucionar suas demandas individuais”, explicou Christiane.
Como funciona o portal “Consumidor Vencedor”
Na prática, o consumidor tem à sua disposição um resumo das decisões judiciais catalogadas por temas: alimentação, comércio, educação, finanças, habitação, internet, lazer, produtos, informação, saúde, serviços e transporte. Ele também pode fazer uma pesquisa digitando a palavra-chave no campo de busca, para verificar se há ação do MPRJ contra o fornecedor do produto ou serviço. Em relação à restituição de valores cobrados indevidamente ou às indenizações por prejuízos decorrentes da atuação da empresa, o consumidor deve imprimir a decisão, procurar a instância onde foi proferida, solicitar uma carta de sentença com informações sobre o processo e a decisão, e juntar a ela os documentos que comprovem sua relação com a empresa e o problema referido. Com esses documentos, o consumidor pode ingressar com uma ação individual.