MPPE – TAC prevê o ensino de história e cultura afrobrasileira e indígena em Maraial
A prefeita de Maraial (Zona da Mata Sul), Maria Marlúcia de Assis Santos, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para adotar medidas de inclusão do ensino de história e cultura afrobrasileira e indígena no conteúdo das escolas municipais, como determina diversos instrumentos legais, tais como a lei 10.639/2003 e 11.645/2008.
Entre as responsabilidades da gestora municipal está a de adotar já para este ano letivo a modificação dos livros de referência que serão adotados pelo sistema municipal de educação para que o conteúdo seja implementado.
A prefeita também terá que promover, de forma regular, a capacitação continuada do corpo docente quanto ao conteúdo programático relativo à história da África e dos africanos; à luta do negros e dos povos indígenas do Brasil; à cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. Esses novos conteúdos devem ser ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística, literatura e história brasileira.
A gestora ficou responsável por remeter, em até 90 dias, o novo conteúdo estabelecido, devidamente aprovado pela Gerência Regional, ao MPPE. Também deve encaminhar à Promotoria de Justiça relatórios anuais, sempre 30 dias antes do início dos anos letivos, sobre o programa de capacitação continuada dos professores da rede municipal.
Caso o TAC não seja cumprido, está prevista multa mensal de R$ 5 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, sem prejuízo das sanções administrativas e judiciais cabíveis.
Legislação – Os instrumentos legais que determinam a inclusão de conteúdos programáticos sobre a cultura a afrobrasileira e indígena são as Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008; o parecer normativo 0003/2004 e a Resolução Nº 1, de 2004, ambos do Conselho Nacional de Educação, e o Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Etnicorraciais e para o Ensino de História e Cultura Afrobrasileira e Indígena.