A existência de várias áreas verdes ocupadas nos loteamentos Parque Residencial Penedo e Recanto Aldeia, no município de São Lourenço da Mata, umas com título de posse indevidamente concedido pela Prefeitura local, em 1988, fez com que o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expedisse recomendação ao Executivo Municipal. A recomendação, de autoria do promotor de Justiça Luiz Guilherme Lapenda, tem como objetivo a adoção de medidas cabíveis por parte da Prefeitura, de modo a proceder o levantamento das irregularidades, revogar a concessão irregular desses loteamentos, bem como de se abster em fornecer títulos de posse que contrariem a lei.
O promotor também levou em conta, para expedir o documento, a proliferação de loteamentos irregulares e clandestinos no município, que tem causado graves danos ao meio ambiente. Além disso, Guilherme Lapenda explica, no texto da recomendação, que muitas vezes os loteamentos têm causado problemas em virtude da omissão dos poderes competentes, encarregados de efetivar sua regularização e evitar que continuem clandestinos.
A Lei nº 6.766/79 estabelece que o loteador deve submeter o projeto de parcelamento à prévia aprovação do município, e, depois de aprovado, promover o registro do loteamento no Cartório de Imóveis. Só a partir desse momento pode ser alienado os lotes a terceiros.
As autoridades que ficarem inertes, permitindo a continuidade da obra e a comercialização dos loteamentos, sem a devida e prévia averbação no competente registro imobiliário, ensejará na adoção de ações administrativas, cíveis e criminais. Os responsáveis pelos loteamentos, em persistindo na prática dos fatos acima citados, igualmente responderão pelas medidas cabíveis.
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