Para proteger efetivamente o consumidor, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), ataravés da promotora de Justiça Liliane Asfora Cunha, expediu recomendação para que seja criado, no município de Chã Grande, o Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon). O prefeito do município tem um prazo de 60 dias para providenciar o envio a Câmara Municipal de um Projeto de Lei prevendo a criação do órgão.
A implantação do Procon deverá ser realizada em local adequado e acessível, no prazo de 30 dias após a aprovação do Projeto de Lei. O local deverá está equipando com o material necessário e com mão de obra especializada para realizar as atividades legalmente previstas nas atribuições do Procon.
O Procon é um órgão de defesa do consumidor, que tem como objetivo proteger os interesses econômicos e melhorar a qualidade de vida da população.
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