O Ministério Público de Pernambuco, expediu recomendação para que seja criado nos municípios de Iguaracy e Afogados da Ingazeira o Programa de Orientação e Proteção do Consumidor (Procon) . A recomendação é de autoria do promotor de Justiça Lêoncio Tavares Dias. Os prefeitos de Iguaracy e Afogados da Ingazeira devem providenciar, em 60 dias, o envio à Câmara Municipal de um projeto de Lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, para a criação do Procon nos municípios. Também foi recomendado que a instalação do serviço nos municípios seja no prazo máximo de 30 dias, após a aprovação do projeto de Lei.
O Governo Municipal, das duas cidades, terá que custear todas as despesas, de qualquer natureza, necessárias ao adequado funcionamento do órgão, fazendo incluir na Lei Orçamentária dotação suficiente ou promovendo a abertura de créditos adicionais na forma da lei.
O Procon é o órgão responsável pela coordenação e execução da política de proteção e de defesa do consumidor, devendo zelar pela garantia do direito à informação adequada e clara, na forma prevista no art. 6º, III do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
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