O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediu recomendação à Prefeitura de Caruaru (Agreste) e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) para que o processo de escolha para membros do Conselho Tutelar seja devidamente regulamentado. O documento, assinado pelas promotoras de Justiça Silvia Amélia de Melo Oliveira e Bianca Stella Azevedo Barroso, prevê uma série de medidas que deverão ser atendidas pelos responsáveis.
A recomendação foi baseada em uma das modificações introduzidas pela Lei 12.696/12, a qual determina que o mandato para conselheiros tutelares será de quatro anos e a escolha agora será unificada e deverá ocorrer no dia 4 de outubro de 2015. Aqueles que tomaram posse neste ano terão mandato extraordinário até a posse dos que forem eleitos em 2015.
De acordo com o documento, o mandato dos atuais conselheiros tutelares de Caruaru expirou no dia 10 de maio deste ano e, pela regra de transição, estão submetidos à vigência do prazo do mandato ao período de três anos, havendo a necessidade de realização de novas eleições para mandato extraordinário.
Ainda conforme o documento, não há em Caruaru uma lei municipal que autorize a prorrogação do mandato dos conselheiros tutelares, o que torna ilegal a manutenção dos mandatos, já que eles estão subordinados à antiga legislação. Diante da situação, as promotoras de Justiça recomendaram que o processo de escolha dos membros deverá ser deflagrado pelo Comdica para eleições neste ano para mandato extraordinário até 2015.
O MPPE também recomendou ao Conselho que expeça uma resolução para que contemple todas as etapas da eleição, estabelecendo um calendário com todas as datas e prazos previstos para a realização e conclusão, desde a publicação do edital de convocação até a posse dos escolhidos. Deve ser informado também que o mandato dos conselheiros tutelares empossados em 2013, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação na seleção que será feita em 2015.
As promotoras de Justiça também enfatizaram que seja formada uma comissão eleitoral que ficará encarregada da parte administrativa da eleição; análise dos pedidos de registro de candidaturas e apuração de incidentes ao longo do processo. Além disso, o Comdica vai ficar responsável por providenciar a publicidade da eleição, com a elaboração de editais de convocação que vão ser colocados nos órgãos públicos e locais de grande circulação de público.