A Prefeitura de Ferreiros (Zona da Mata Norte) foi a primeira do Estado a firmar perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) um Termo de Compromisso Ambiental (TCA), no qual assume a responsabilidade de se adequar à lei federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. Durante a assinatura do documento, na tarde desta quarta-feira (7), no seu gabinete, o procurador-geral de Justiça Aguinaldo Fenelon destacou a importância do pioneirismo do município de Ferreiros em procurar adequar-se à lei.
“Este é só o primeiro passo. Vamos chamar à responsabilidade não somente o poder público, mas também a iniciativa privada e a sociedade, porque essa questão ambiental deve ser observada por todos”, disse Fenelon. “Vamos envolver toda a sociedade em torno da conscientização ambiental para mudar a realidade que aí está e onde não há mais vez para os lixões a céu aberto, que devem ser substituídos por aterros sanitários controlados”, acentuou.
De acordo com o prefeito Gileno Gouveia Filho, com a participação da comunidade e a ajuda do Ministério Público será possível cumprir o TAC em Ferreiros, até agosto de 2014. “Vamos trabalhar bastante para cumprir este acordo dentro do prazo estipulado”, afirmou. Segundo o coordenador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias (Caop) de Meio Ambiente, o promotor de Justiça André Felipe, existe uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público contra a Prefeitura de Ferreiros, que deverá ser extinta com a celebração do TAC.
O promotor de Justiça de Limoeiro, com acumulação em Ferreiros, Frederico das Chagas Santos Júnior, lembra que algumas obrigações devem ser cumpridas de imediato, com a assinatura do Termo de Compromisso Ambiental. Uma delas é a criação da Comissão Interna de Gestão Ambiental, aderindo ao Programa A3P (Agenda Ambiental da Administração Pública). Com isso, devem ter início as mudanças que precisam ser implementadas em todo o município.
Para André Felipe, a Prefeitura de Ferreiros precisa implementar, a médio prazo, as medidas previstas no Plano Intermunicipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, em elaboração pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente. “Em seguida, a coleta seletiva deve ser implantada para diminuir a quantidade de resíduos sólidos destinados ao aterro sanitário”.
Ao final do encontro, o procurador-geral sugeriu a capacitação de agentes ambientais no município e a realização de uma campanha de conscientização ambiental direcionada aos gestores públicos, empresários, educadores e estudantes. Participaram da assinatura do TAC a assessora jurídica da Prefeitura de Ferreiros, Carolina Ávila, e a consultora ambiental do município, Alciene Wright.