Com o objetivo de regularizar o funcionamento do Bar Som da Jaqueira, que fica localizado no município de Condado (Zona da Mata), o proprietário do estabelecimento, Gilvan Lourenço da Silva, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE). Entre as medidas previstas, o proprietário se comprometeu a adotar providências para sanar as irregularidades em relação à poluição sonora.
No documento, de autoria do promotor de Justiça Eduardo Henrique Gil Messias de Melo, informa que chegou ao MPPE notícias sobre bares e restaurantes que permitem, sistematicamente, que os clientes abusem do uso de instrumentos sonoros nos locais.
Com a assinatura do TAC, Silva assumiu o compromisso de não utilizar, no interior ou no exterior do bar, instrumentos que provocam ruídos sonoros em níveis superiores aos permitidos na legislação, de forma a causar perturbação ao sossego da população. O proprietário também não poderá deixar que os clientes produzam poluição sonora, seja através de caixas de sons ou automóveis. Avisos acerca da proibição deverão ser afixados em local de grande visibilidade no estabelecimento.
O horário de funcionamento do bar também foi definido: de segunda à quinta-feira, o estabelecimento deverá encerrar as atividade até 0h; nas sextas-feiras, sábados e domingos até as 2h. A medida tem o objetivo de coibir a prática de crimes que acontecem devido ao consumo de bebidas alcoólicas.
A venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes também foi assunto do TAC. É proibida a comercialização desse tipo de produtos aos menores e a permanência de crianças e adolescentes que estiverem consumindo álcool ou quaisquer substâncias que causem dependência física ou psíquica.
O proprietário ainda ficou responsável por dar livre acesso aos órgãos fiscalizadores, especialmente a Vigilância Sanitária e o Conselho Tutelar, permitindo que exerçam suas atribuições de forma imediata.
Caso os compromissos não sejam respeitados, está prevista multa diária de R$ 3 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal do Meio Ambiente. O estabelecimento também corre o risco de ser fechado.
Nosso site utiliza cookies para aprimorar a sua navegação