O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento de investigação para apurar denúncias da existência de trabalho infantil na feira pública municipal de Goiana, na zona da mata norte do Estado. Isto porque há alunos com faltas rotineiras nas escolas municipais de Goiana, especialmente às sextas-feiras, dia da principal feira da cidade. Com o intuito de erradicar esta prática, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura e o Conselho Tutelar de Goiana para garantir a frequência escolar e a consequente aplicação das medidas necessárias para resolução desta situação de risco.
As ações de combate à evasão e infrequência escolar fazem parte do Projeto de Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infrequência (Voltei). Acompanhamento e fiscalização são as principais bases do projeto, que visa à conscientização dos pais ou responsáveis dos alunos sobre a importância da frequência para o sucesso escolar, atuando através de intervenção social e da adoção de medidas judiciais cabíveis.
A Secretaria de Educação deverá aplicar as Fichas de Verificação Oficial Limitadora das Taxas de Evasão e Infreqüência, que deverão ser preenchidas diariamente e examinadas ao fim de cada mês. Em caso de constatação de cinco faltas seguidas, ou mesmo alternadas, a direção das escolas ficará incumbida de entrar em contato com a família do estudante para entender o motivo das ausências. Se o aluno continuar a não comparecer às aulas, o Conselho Tutelar, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, notificará os pais e trabalhará para que se efetive o retorno à escola. O Conselho ainda deverá elaborar um Kit Voltei, cartilha que compreende todos os documentos e legislação necessários à divulgação do projeto e à capacitação dos agentes que exercerão funções de acompanhamento e fiscalização do Voltei.
De acordo com o promotor de Justiça Fabiano Saraiva o período de vigência do acordo é de três anos, podendo ser renovado por igual período ou mesmo ser incorporado ao sistema de ensino por tempo indeterminado. “O projeto é um elemento inovador, gerando comprometimento e credibilidade na comunidade na qual os órgãos celebrantes do termo pretendem garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola”, ressalta o promotor.
O descumprimento às obrigações assumidas na assinatura do acordo celebrado acarretam multa diária de R$ 5 mil.
Assessoria de Comunicação MPPE
(81) 3303 1259 / 3303 1279 Fax: 3303 1260
www.mp.pe.gov.br | imprensa@mp.pe.gov.br