O funcionamento da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), instituição especializada no tratamento de câncer em Manaus, foi objeto de duas Ações Civis Públicas contra o Estado do Amazonas proposta no ano de 2005 e no ano de 2010 pelo Ministério Público do Amazonas, através da 54ª, 55ª e 56ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa dos Direitos Constitucionais do Cidadão, as Prodedics.
As ACPs são resultado de diversas irregularidades cometidas pela FCecon no atendimento ao público e na prestação de serviços médicos, que foram denunciadas por usuários ao Ministério Público Estadual e constatadas posteriormente em inspeções judiciais feitas na fundação. Nas duas ações, de 2005 e de 2010, o MP-AM exigia do Estado do Amazonas e da administração do hospital o cumprimento de medidas para resolver problemas em atendimento, em instalações e leitos, e na escassez de recursos materiais e de pessoal.
Na Ação Civil Pública instaurada em 2005, se exigia a inauguração do novo complexo hospitalar da FCecon, um prédio de nove andares que abrigaria vários setores da instituição e que estava com entrega atrasada por questões orçamentárias e de licitação. Caso não fosse cumprida essa e outras medidas, o Estado deveria fazer o pagamento de multa diária de 10 mil reais. Das várias irregularidades citadas nos autos da ACP de 2005, algumas foram resolvidas.
Já entre as exigências da ACP de 2010, estavam a resolução de problemas como carência de profissionais, de equipamentos e em instalações físicas, que deveriam ser cumpridas tanto pela administração da FCecon quanto pelo Estado do Amazonas. Entre outros pedidos dessa ação de 2010, estavam a avaliação da conduta de médicos e servidores denunciados, a promoção de treinamento de humanização, a realização de concurso público a nível nacional e a criação de uma ouvidoria da FCecon com o objetivo de receber reclamações dos usuários. A multa diária que deveria ser paga caso essas exigências não fossem cumpridas ficou no valor de 5 mil reais.
“Essa Ação Civil Pública (de 2010) foi proposta há quase dois anos, e pelo que se vê, através das reclamações que chegam ao Ministério Público, a realidade continua a mesma da época”, disse o Promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale, titular da 56ª Prodedic e autor da ACP de 2010. Uma ameaça de paralisação por parte dos funcionários da FCecon, motivada por precariedade nas instalações, em recursos humanos e de materiais, foi divulgada na imprensa local nos últimos dias.
A Ação Civil Pública de 2010 está tramitando no Tribunal de Justiça do Amazonas, e a última movimentação feita no processo data de janeiro de 2011. “Recorremos ao Judiciário para promover melhorias, e nada foi feito. A falta de uma decisão da Justiça tem trazido prejuízo à quem necessita dos serviços do FCecon”, alertou o Promotor Mirtil Fernandes.
Fonte: Portal do MP-AM www.mp.am.gov.br