MP ajuíza Ação para que o município de N. Sra. do Socorro apresente os editais de projetos com os recursos do FMDCA
O Ministério Público de Sergipe ajuizou Ação Civil Pública, de obrigação de fazer com tutela de urgência, para que o município de Nossa Senhora do Socorro apresente, no prazo de 60 dias, a publicação dos editais de projetos para execução de políticas públicas com o uso dos valores oriundos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).
A Promotoria de Justiça dos Direitos da Criança, do Adolescente, do Idoso e da Pessoa com Deficiência instaurou Inquérito Civil com o intuito de apurar em quais projetos estão sendo utilizados os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente de Nossa Senhora do Socorro, bem como quem tem atribuição legal para gerir tais valores. A Secretaria Municipal de Ação Social informou que os valores estariam sendo utilizados nos projetos municipais: Tenda Cultural e Espaço Vida.
Desde 2015, a Promotoria de Justiça tenta, administrativamente, solucionar a questão com o município. Apresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) informou que em novembro/2015 seria lançado um edital com um projeto a ser executado com os valores do Fundo. A Promotoria de Justiça, então, passou a oficiar constantemente o município de Nossa Senhora do Socorro, solicitando informações e comprovação quanto aos editais para uso dos recursos do Fundo, mas não obteve a comprovação.
Em 2016, o MP expediu Recomendação para que os recursos oriundos do FMDCA fossem utilizados para a implementação de políticas públicas. No ano seguinte, foi concedido mais um prazo ao Conselho para apresentação de cronograma para lançamento dos editais para utilização dos valores.
O Conselho Municipal apresentou um cronograma para o lançamento dos editais e o Município informou apenas que havia criado uma comissão no para análise. Logo depois, informou que os editais foram aprovados, com ressalvas, na última reunião do Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente, e que os ajustes finais desses editais seriam discutidos em 17 de janeiro de 2018. Mas, até a presente data, o município de Nossa Senhora do Socorro não lançou os editais.
Com informações da 1ª Promotoria de Justiça Cível de N. Sra. do Socorro
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