MINAS GERAIS: Acordo judicial garante R$ 1,65 milhão em compensação ambiental para o Norte de Minas
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de São João da Ponte, da coordenadoria regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo e do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais (Nucam), firmou um acordo judicial com os proprietários da Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuária, localizada no município de São João da Ponte, no Norte de Minas.
Além de medidas para recuperação de áreas degradadas, os proprietários do empreendimento se comprometeram a pagar o valor de R$1,65 milhão a título de compensação ambiental pelos danos causados que serão revertidos para a região. A partir do acordo, a empresa apenas poderá promover qualquer tipo de captação de água e intervir em áreas protegidas ou em recuperação mediante autorização da Superintendência Regional de Meio Ambiente – Norte de Minas (Supram – NM).
Segundo João Paulo Fernandes, promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente em São João da Ponte, o acordo representa uma grande vitória para a comarca e para o meio ambiente. “Ele não só fez com que um empreendimento de grande potencial poluidor buscasse a regularização ambiental de suas atividades depois de anos operando ilegalmente, como também obrigou a empresa a iniciar a recuperação das áreas degradadas e a promover a compensação pelos danos ambientais até hoje constatados”, comemorou.
A recuperação das áreas degradadas se dará nos termos preconizados por um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente com a Supram-NM. O termo inclui a apresentação de projeto de revitalização do leito do rio Salobro acompanhado de projeto técnico de reconstituição da flora do referido curso d’água. Projeto técnico com o mesmo objetivo deverá ser produzido referente às Áreas de Proteção Permanente (APPs) dos quatro barramentos existentes no rio Salobro, do rio Verde Grande e da área denominada sangradouro do rio Verde Grande.
Deverão ser apresentados também, um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) para a antiga área de extração de terra na Fazenda Ribeirão do Ouro e um estudo hidrogeológico da área do empreendimento que inclua, entre outras coisas, a influência qualitativa e quantitativa da exploração das águas subterrâneas pelos poços no sistema cárstico local e regional. Ainda fazem parte do TAC, projeto técnico de irrigação de toda a área irrigada e avaliação de eficiência dos sistemas de irrigação instalados na propriedade.
O promotor de justiça Daniel Oliveira de Ornelas, coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Verde Grande e Pardo, destacou que a atuação coordenada e estratégica do Ministério Público trouxe em um curto espaço de tempo uma resposta importante e efetiva para a sociedade. “Continuaremos firmes na fiscalização do processo de licenciamento ambiental corretivo do empreendimento junto à Supram, uma vez que ainda restam estudos e documentos a serem apresentados e analisados, em especial aqueles que dizem respeito a análise da viabilidade hídrica da região para suportar as atividades do empreendimento sem prejudicar a população local”, disse ele.
O acordo foi assinado na sede do Nucam, em Belo Horizonte, pelos promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto (coordenador do Nucam), Daniel Oliveira de Ornelas e João Paulo Fernandes e pelos representantes legais da Fortaleza de Santa Terezinha Agricultura e Pecuária.
Ministério Público de Minas Gerais
Superintendência de Comunicação Integrada
Diretoria de Imprensa
Tel: (31) 3330-8016/3330-8166
Twitter: @MPMG_Oficial
Facebook: www.facebook.com/MPMG.oficial
24/06/2016