Processo de venda do terreno é questionado pelo Ministério Público
Uma Ação proposta pela Promotoria de Justiça da Comarca de Cururupu, na última terça-feira, 12, obteve, no mesmo dia, liminar que suspende o processo de reintegração de posse de uma área ocupada por 42 famílias no município. O terreno teria sido vendido pelo Município à empresa R. Nunes Saraiva – ME, em 2013, em um procedimento no qual o Ministério Público aponta uma série de irregularidades.
O pedido de suspensão da reintegração de posse tem como primeiro motivo a omissão do Município de Cururupu em garantir suporte de assistência social e de saúde às famílias. De acordo com o “Manual de diretrizes nacionais para execução de mandados judiciais de manutenção e reintegração de posse coletiva”, elaborado pelo Departamento de Ouvidoria Agrária e Mediação de Conflitos do Ministério do Desenvolvimento Agrário, o “uso da tropa dependerá de prévia disponibilização de apoio logístico, tais como assistência social, serviços médicos e transporte adequado”.
O terreno em questão, com área de 45.820m² foi vendido pela Prefeitura de Cururupu, mediante resgate de foro, por R$ 110.955,00 em benefício de Roberval Nunes Saraiva, com objetivo totalmente diverso do que determinam o Plano Diretor Municipal e o Estatuto das Cidades. Há notícias de que o atual proprietário pretende construir empreendimentos imobiliários no terreno.
Além disso, esse tipo de transação precisa ser aprovado previamente pela Câmara Municipal, do que não há qualquer comprovação.
Diante de tal situação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho pede, também, que a Justiça determine, ao final do processo, a nulidade do título de propriedade da área.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)