Lei Municipal que dispõe sobre criação do órgão foi abordada no I Fórum Municipal da Pessoa Idosa
Após intervenção do Ministério Público do Maranhão (MPMA), foi realizado, em 17 de outubro, na Quadra Poliesportiva do Centro de Estudos Superiores de Colinas, da Universidade Estadual do Maranhão (CESCO/UEMA) o I Fórum Municipal da Pessoa Idosa, que abordou pontos relativos à Lei Municipal n° 590/2017. O dispositivo legal estabelece a criação do Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Colinas (CMDI).
Além do titular da Promotoria de Justiça da comarca, Aarão Carlos Lima Castro, participaram do Fórum a prefeita Valmira Miranda, a secretária municipal de Assistência Social, Jardânia Freitas, e diretores dos Centros de Referência de Assistência Social (CREAS e CRAS) de Colinas.
Segundo o promotor de justiça, a criação do CMDI foi um dos compromissos assumidos no encontro regional realizado pelo Ministério Público, em março, em Timon. Ainda de acordo com ele, a criação do órgão deliberativo foi resultado de reuniões com poderes públicos locais.
Durante o Fórum, o representante do MPMA destacou a importância do Conselho Municipal do Idoso e a necessidade da participação dos idosos para a transformação da realidade. Outros pontos enfatizados foram os direitos previstos no Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003).
CONSELHO
Entre as atribuições do CMDI estão a formulação, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da Política dos Direitos dos Idosos em Colinas. Outra responsabilidade é zelar pela inclusão de ações voltadas à política de atendimento aos idosos no plano plurianual e na lei orçamentária do município.
O Conselho também é responsável pela indicação de prioridades para destinação de recursos do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso, além de elaborar e/ou aprovar planos e programas em que serão aplicados seus recursos.
INTEGRANTES
O CMDI é composto por representantes da sociedade civil e das secretarias municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Administração e Finanças, além de Cultura, Esporte e Lazer. Também integram o conselho representantes de sindicato, associação, grupo ou movimento de idosos. Outros componentes são representantes de religiões e entidades com políticas para atendimento e promoção do idoso.
O processo de escolha de componentes do Conselho, que têm mandato de dois anos, será acompanhado pelo MPMA.
“O conselho está na fase de nomeação e posse de seus membros. A data prevista para a instalação do órgão é 20 de novembro”, esclarece o representante do Ministério Público.
O apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho será fornecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. O regimento interno do CMDI deve ser elaborado no prazo máximo de 60 dias a contar da data de sua instalação.
Redação: CCOM-MPMA