SÃO JOÃO DE PIRABAS: MPE celebra TAC sobre lixão para viabilizar gestão adequada de resíduos sólidos
O TAC estabelece condições para a implantação de Aterro Sanitário para o município de São João de Pirabas, nordeste paraense para viabilizar a gestão adequada dos resíduos sólidos, bem como recuperar, social e ambientalmente, o antigo “Lixão” da cidade.
O Ministério Público do Estado do Pará representado pelo promotor de Justiça Nadilson Portilho Gomes, titular do cargo de 1º PJ de Capanema, em exercício no cargo de PJ de São João de Pirabas, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta com o município de São João de Pirabas, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. Luis Claudio Teixeira Barroso, acompanhado do secretário municipal de meio ambiente, Sr. Alan Rodrigues de Amorim, na data de ontem, 29 de agosto de 2013, estabelecendo condições para a implantação de um Aterro Sanitário para o município de São João de Pirabas, a ser licenciado pela Secretaria municipal de Meio Ambiente (SEMA), visando contribuir para viabilizar a gestão adequada dos resíduos sólidos desta cidade, bem como recuperar, social e ambientalmente, o antigo “Lixão” da cidade, mediante várias condições e prazos.
O presente Termo de Compromisso teve por objeto a adequação da conduta do município de São João de Pirabas a uma política ambiental de responsabilidade, baseada no desenvolvimento sustentável, e que consistirá, notadamente, em implantação de um Aterro Sanitário destinado a receber os resíduos urbanos da municipalidade, sob plena obediência às normas da legislação ambiental e os regramentos técnicos de engenharia sanitária que tratam da matéria; recuperação ambiental da área ocupada pelo antigo “Lixão” de São João de Pirabas, no ramal do Cupuzal, bem como desenvolvimento de um programa social voltado aos habituais coletores de lixo daquele local; criação e operacionalização de uma política pública de coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos voltados à população desta municipalidade.
Texto: PJ de Capanema
Edição – Assessoria de imprensa