Leis e Normas Técnicas de Acessibilidade são abordadas em Workshop no MP de Sergipe
Promotores de Justiça, Conselhos de Direitos, alunos e profissionais de Arquitetura e a sociedade civil participaram do Workshop “Todos Juntos por um Brasil Mais Acessível”, promovido pelo Ministério Público de Sergipe, através da Escola Superior e do CAOp de Direitos Humanos, em parceria com o Núcleo de Atuação Especial em Acessibilidade (NEACE) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
O intuito do Workshop foi discutir sobre acessibilidade, de acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e as Normas Técnicas, e fortalecer os mecanismos de controle social por meio dos Conselhos de Direitos. “O objetivo do Workshop é uniformizar as informações sobre acessibilidade em todo o Brasil. Para isso, o CNMP criou o NEACE, com uma equipe muito bem capacitada, que está visitando os MPs e dando um respaldo sobre a temática. Embora, tenhamos normas, decretos e regulamentos sobre acessibilidade, ainda chegam muitas dúvidas na Promotoria”, explicou a Promotora de Justiça e Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MP de Sergipe, Dra. Berenice Andrade de Melo.
“Acessibilidade e Atendimento Prioritário: da Teoria à Prática nos Projetos”
O tema “Acessibilidade e Atendimento Prioritário: da Teoria à Prática nos Projetos” foi exposto pela Promotora de Justiça do Rio Grande do Norte, Dra. Rebecca Monte Nunes Bezerra. A Promotora fez uma ampla abordagem sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, com base na Constituição Federal, na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI. Destacou, ainda, as barreiras urbanísticas e arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais e tecnológicas que dificultam ou impedem o acesso das pessoas com deficiência.
Acessibilidade no sistema de transporte coletivo urbano e estacionamentos, na cultura, no esporte, no turismo e lazer, informação sobre produtos, participação em congressos e seminários, inclusão na vida política, prioridade na aquisição de imóveis, ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos, acessibilidade nos cursos de formação e capacitação, igualdade de condições de carreira e benefícios em relação aos demais trabalhadores foram alguns dos direitos que devem ser garantidos listados por Dra. Rebecca.
Ainda dentro do mesmo tema, mas com o foco voltado para os aspectos técnicos nas edificações públicas, a Arquiteta e Urbanista Maria Bernadete Lula de Menezes Cruz explicou como aplicar as Leis de Acessibilidade nas construções. “É possível a arquitetura responder a estas exigências? É possível garantir a acessibilidade plena? O que é uma edificação acessível?” foram alguns dos questionamentos trazidos pela Arquiteta. Bernadete frisou que antes de qualquer decisão ou planejamento para construir é preciso consultar as normas técnicas e observar pontos estratégicos como: escolha do terreno, implantação da obra, calçadas, estacionamento, acesso, circulação, utilização dos ambientes e serviços, e sinalização.
“Concurso Público e as Regras nos Editais” e “Os Conselhos de Direitos e a Acessibilidade”
A Subprocuradora-Geral do Trabalho e Coordenadora do Núcleo de Atuação Especial De Acessibilidade (NEACE), Dra. Maria Aparecida Gugel, explanou sobre “Concurso Público e as Regras nos Editais” e “Os Conselhos de Direitos e a Acessibilidade”.
Dra. Aparecida frisou sobre a igualdade de oportunidades, vagas na administração pública direta e indireta, empregos públicos e privados, percentual de cargos, vagas e nomeações, e o que deve conter nos editais. Sobre os Conselhos de Direitos, a Coordenadora do NEACE falou sobre o verdadeiro papel deles na implementação das Políticas Públicas e no controle social de ações governamentais com a participação do povo.
Plenárias
A programação do Workshop contou, também, com Plenárias que discutiram sobre Projetos Locais, a Atuação do MP e a Nova Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Mesa de abertura
Além das palestrantes, a mesa de abertura do evento foi composta: pelo Procurador de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho, representando o Procurador-Geral de Justiça; o Promotor de Justiça e Diretor-Geral da Escola Superior do MPSE, Dr. Newton Silveira Dias Júnior; o Promotor de Justiça e Diretor do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, Dr. Ricardo Sobral Sousa; e a Promotora de Justiça da 4ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, Dra. Cecília Nogueira Guimarães Barreto.
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