Improbidade Administrativa – Justiça condena gestores da Associação de Caridade de Lagarto

Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em 2012, pelo Promotor de Justiça Antônio César Leite de Carvalho, o Juiz de Direito, Edinaldo César Santos Júnior, condenou o Sr. Sérgio Reis e a Sra. Lívia Almeida a pagar multa civil de 50 vezes o valor do salário mínimo vigente na época (2012), suspensão dos direitos políticos por 05 anos e proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, também por 05 anos.

Já o Sr. Fernando Menezes e a Empresa FD deverão ressarcir o dano, integralmente, ou seja, devolver os lotes 01 à 03 da referida Associação de Caridade de Lagarto. O Sr. Fernando ainda teve os seus direitos políticos suspensos por 08 anos e ambos pagarão multa civil de 50 vezes o salário da época, além de estarem proibidos de contratar com o Poder Público por 10 anos.

Conheça os fatos de acordo com a Promotoria

Segundo a apuração, a Associação não teria pago o empréstimo, e por conta disso a “FD Agenciamento” ficou com os terrenos como pagamento, tendo sido lavrada escritura pública de transferência de domínio perante o Cartório de Registro de Imóveis de Lagarto.

Ao receber a denúncia, o Ministério Público de Sergipe instaurou o IC, requisitando que a presidente da Associação à época – Sra. Lívia de Almeida -, disponibilizasse a cópia do Contrato de Mútuo firmado. A Sra. Lívia de Almeida se negou a atender à requisição Ministerial, confirmando, assim, a suposição de que o tal contrato nunca existiu. Por conta da sua negativa, o MP deflagrou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e Processo Criminal, tudo com base na Lei de Improbidade Administrativa, tendo sido Lívia de Almeida Carvalho condenada em ambas as instâncias nas esferas cível e criminal por ato de improbidade administrativa e por desobedecer à requisição do Ministério Público de Sergipe.

No âmbito da Justiça do Trabalho, por força também da reclamação apresentada pelo advogado, foi promovida ACP pelo Ministério Público do Trabalho, tendo sido essa julgada procedente em todas as Instâncias.