Em Fortaleza- CE, O auditório do Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Sete de Setembro (FA7) foi palco, no último dia 27, da palestra “Brasil Contra Impunidade!”, ministrada pelo procurador-geral de justiça do Ceará Ricardo Machado. O evento teve como objetivo explicar de maneira didática como é a tuação do Ministério Público em investigações criminais e como a PEC 37, de autoria do deputado federal e ex-delegado, Lourival Mendes (PTdoB-MA),  pretende tornar a investigação criminal privativa das polícias civis e federal e o que isso acarreta para a sociedade.

A coordenadora do curso de Direito da FA7, Maria Vital demonstrou preocupação com a possibilidade de aprovação desta PEC 37 e observou que, uma vez mitigada a atuação do MP, poderia haver uma perda da procura dos alunos para o ingresso nos quadros ministeriais. “É claro que compreendemos o que há por trás de uma proposta de emenda como esta. Coloco o espaço desta faculdade à disposição e fico feliz em ver o MP unido nesta luta nacional”, declarou.

Durante o evento, o PGJ declarou que o maior prejudicado caso a PEC 37 seja aprovada é a sociedade, que perderá agentes preparados para lidar com o combate à corrupção e aos crimes do colarinho branco caso o MP e outros órgãos tiverem a atribuição de investigar tolhida. “Estamos precisando mobilizar a sociedade para que a pressão contra a PEC 37 aconteça”, destacou.

Embora a Constituição Federal não expresse literalmente que o Ministério Público tem o poder de investigar, para Machado, é o MP quem diz, através da denúncia, se alguém cometeu ou não crime. Para isso, o promotor de Justiça é quem deve estar convencido de que há indícios suficientes de autoria e materialidade do crime, segundo a base da teoria dos poderes implícitos.

Investigação

O PGJ também explicou que, caso o membro do MP opine pelo arquivamento do processo criminal, contra este pedido não cabe recurso algum. “Portanto, se ele pode o mais, que é denunciar e sustentar a acusação, por que não pode o menos, que é proceder ou ajudar na investigação que formará o seu juízo de opinião?”, questionou Machado. Não será só o MP que não poderá realizar a investigação criminal, mas também a Receita Federal, as Corregedorias dos órgãos de controle, a Controladoria Geral da União, o INSS, o Coaf, o Ibama e o Banco Central, dentre outros.

O inquérito policial, por sua vez, não é indispensável para a denúncia do Ministério Público, podendo o promotor de Justiça realizá-la, tendo como base até mesmo uma reportagem em jornal de grande circulação. A defesa, por seu turno pode contraditar a investigação a qualquer momento, no processo penal, não havendo violação ao princípio do equilíbrio processual das partes.

“Portanto, o Ministério Público não quer presidir o inquérito policial. O que quer o MP é concorrentemente, promover a investigação, somando os trabalhos. No Brasil, quanto mais investigação criminal, melhor. Queremos ser parceiros, porque cada órgão tem suas expertises”, destacou Machado, para quem o MP deve cuidar com primazia dos crimes que lesam a pátria, cujos efeitos são difusos e coletivos.

Segundo Machado, a investigação do MP tem um caráter independente em razão das garantias que seus agentes possuem, tais como a inamovibilidade, que não permite a transferência do promotor de Justiça, salvo por falta grave. Outra garantia é a independência funcional, a qual não permite que outro membro do MP ou de outro Poder tenha ingerência sobre o trabalho de um promotor de Justiça. Estas garantias não existem para a pessoa do membro do MP, mas para a sociedade.

Semana de Mobilização 

Ricardo Machado anunciou que em Fortaleza o dia  07/04 haverá um “adesivaço” na Praça 31 de Março na Praia do Futuro; dia 10/04 acontecerão manifestações simultâneas em todas as comarcas com atos públicos contrários à PEC 37; dia 12/04 será realizado um ato no plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, às 14h. As ações fazem parte da Semana de Mobilização contra PEC 37, que acontecerá em todo país entre os dias 08 e 12 de abril. No dia 24/04os procuradores-gerais de justiça reúnem-se no Congresso Nacional em Brasília e entregarão o resultado da mobilização aos parlamentares. 

 

 

 

 

Além disso, desde dezembro está no ar uma petição eletrônica que recolhe assinaturas contra PEC 37 e pode ser acessada pelo endereço: www.change.org/pec37. 

Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa MPPB