Foi confirmada parcialmente, pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, a medida liminar requerida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) que determinou ao Governo do Estado de Santa Catarina a reforma da Escola de Educação Básica Victor Konder, no Município de São Francisco do Sul. A única alteração promovida na liminar foi o prazo para a realização das obras: ao invés de 60 dias, o Estado tem agora seis meses para reformar o imóvel ou reconstruí-lo.
As condições em que se encontra a escola foram identificadas em Inquérito Civil promovido pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de São Francisco do Sul e confirmadas por laudo técnico do próprio Estado de Santa Catarina concluindo que, devido ao comprometimento da estrutura de todo o prédio, seria mais viável a demolição do prédio e a construção de um novo do que reformá-lo.
A Promotoria de Justiça, então, ajuizou a ação civil pública, na qual foi concedida a medida liminar determinando a reforma do prédio em 60 dias. O Estado de Santa Catarina recorreu ao Tribunal de Justiça, argumentando que não caberia ao Judiciário tomar a decisão de reformar a escola, pois esta é inerente ao Estado, e que ao fazê-lo quebraria a independência entre os poderes. Argumentou, ainda, que o tempo estipulado para as obras pela Justiça de primeiro grau era insuficiente.
O recurso foi julgado parcialmente provido pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por dois votos a um, modificando apenas o prazo para a realização das obras, mas afastando a tese da interferência entre os poderes. O voto divergente foi pelo provimento integral do recurso ajuizado pelo Estado. Cabe recurso da decisão. (Apelação nº 2009.018940-6)
Redação:Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
(48) 3229.9010, 3229.9302, 3229.9011
http://www.mp.sc.gov.br | comso@mp.sc.gov.br
http://www.youtube.com/ministeriopublicosc | www.twitter.com/mpscnoticias