Está em trâmite na Justiça Eleitoral de Planaltina de Goiás, no Entorno do DF, ação de investigação eleitoral protocolada pelo Ministério Público de Goiás por abuso do poder político, e que foi proposta pelo promotor de Justiça Rafael Simonetti contra o atual prefeito, José Olinto Neto, que foi reeleito para o cargo, e seu vice pela coligação Desenvolvimento, Trabalho e Compromisso, Vilmar Caitano Ribeiro. A ação foi proposta na véspera da eleição, em 4 de outubro, a partir de representação feita por integrantes da coligação Renovação com Responsabilidade. O processo está em fase de instrução. Segundo a denúncia, no dia 26 de setembro, o prefeito convocou todos os comissionados e contratados do município para uma reunião com o intuito de pedir voto aos servidores públicos. No encontro, de evidente cunho político, ficou clara a determinação de que, caso os servidores não atendessem à solicitação, não teriam seus contratos renovados para o próximo mandato. Além disso, foi comunicado que os servidores teriam seus horários de trabalho alterados, com redução da carga horária, para que parte do período fosse dedicada a auxiliar na campanha eleitoral. Junto com a representação foi entregue também um vídeo da reunião. Para viabilizar a utilização dos servidores na campanha, o prefeito José Olinto expediu o Decreto nº 2.027/2012, de 25 de setembro, “autorizando a adequação do horário especial para cumprimento da carga horária de serviço dos servidores comissionados do município”. Segundo o promotor, o decreto, além de violar os princípios da administração pública, contraria previsão do ordenamento jurídico do próprio município (Lei nº 500/1999), que é taxativo ao disciplinar a carga horária de oito horas diárias dos servidores públicos municipais, incluindo os comissionados. “A partir do exame das provas colhidas, o Ministério Público Eleitoral chega à conclusão de que foram utilizados os serviços de servidores públicos municipais na campanha eleitoral dos investigados”, afirmou o promotor. Os pedidos Julgado procedente o pedido da ação e reconhecidas as práticas de abuso do poder político e de autoria, bem como da captação ilícita de voto, foi requerida a aplicação, aos representados José Olinto e Vilmar Caitano, das penas de multa e de inelegibilidade por oito anos, bem como a cassação do diploma. (Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO) Postado por Marília Assunção
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