Foi realizado na semana passada, o III Encontro Nacional de Aperfeiçoamento da Atuação do Ministério Público no Controle Externo da Atividade Policial, entre os dias 23 e 24, em Brasília, que terminou com a divulgação da “Carta em Defesa da Sociedade e da Cidadania”, com posicionamento contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC 37), que pretende retirar o poder de investigação do Ministério Público.
A Carta foi assinada pelos Promotores de Justiça Flávio Eduardo Turessi, Assessor do Centro de Apoio Operacional Criminal (CAO-Crim) e Luciana Frugiuele, Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (GECEP) de São Paulo, e por Membros do Ministério Público Federal, Militar, do Distrito Federal e Territórios e de outros estados, presentes ao evento.
No documento, foi ressaltado que o controle externo da atividade policial é essencial para a plena garantia dos direitos humanos e que a investigação de crimes não deve ser atribuição exclusiva de uma única instituição, como pretende a PEC 37. “É incompatível com a Democracia e a República que os braços policiais armados exerçam o poder de decidir com exclusividade sobre o que e quem investigar. O Estado Democrático de Direito não admite braços policiais armados autônomos e independentes do Poder Eleito”, diz o documento.
De acordo com a carta, a investigação conduzida pelo Ministério Público é uma realidade no Brasil e uma prática valorizada em quase todos os países. Promotores e Procuradores, com base em procedimentos próprios, propõem inúmeras ações penais e de improbidade, sempre respeitando a Constituição, as leis e as resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), órgão de controle externo do Ministério Público brasileiro, afirma o texto.
Ainda segundo o documento, nas investigações, membros do MP trabalham em colaboração com outros órgãos de fiscalização (Tribunais de Contas, Comissões Parlamentares de Inquérito, Receita Federal e Secretarias da Fazenda, INSS, Coaf, Corregedoria e Auditorias), bem como as próprias polícias. Segundo o texto, o MP exerce suas atribuições com imparcialidade e justiça na tutela dos direitos sociais e individuais indisponíveis, das minorias e também na condução de suas investigações.
O documento afirma, ainda, que a investigação feita pelo Ministério Público, titular da ação penal, atende os interesses da sociedade e dos cidadãos. “O Ministério Público não pretende substituir a atividade policial, da qual exerce o controle externo, mas seguir investigando, sempre que o interesse público assim o exigir.”
Ao final do texto, os membros do MP reafirmaram seu compromisso de proteger a cidadania, certos de que o Congresso Nacional, amparado pela forte reação social do projeto, rejeitará a Proposta de Emenda à Constituição nº 37, conhecida como a PEC da Impunidade.