- Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes
- Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção
- Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
- Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal
- Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior
- Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e Lenocínio
- Convenção Única sobre Entorpecentes
- Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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