- Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menoras
- Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
- Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores, assinada na Cidade do México em 18 de março de 1994
- Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional
- Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças
- Convenção sobre os Direitos da Criança
- Convenção de Nova Iorque sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro
- Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
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