O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta terça-feira, 4 de julho, na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), a sua 6ª Reunião Ordinária. O encontro foi conduzido pelo Presidente do CNPG, PGJ do Pará César Mattar Jr. Na pauta do colegiado questões administrativas, notas técnicas, debates sobre a atuação institucional, congresso do terceiro setor e encaminhamento para indicação de membros ao Conama em data a ser agendada.
Na abertura da reunião o presidente do CNPG deu as boas-vindas aos participantes presenciais e virtuais, e frisou a importância da reunião para discutir temas institucionais que refletirão na atuação do MP brasileiro, com reflexo na sociedade.
Em seguida foi dada a palavra ao anfitrião do encontro, o PGJ do MPDFT Georges Seigneur, que saudou os presentes e desejou uma ótima reunião.
A convite do CNPG, o Senador Eduardo Gomes, do Estado do Tocantins, participou da abertura da reunião extraordinária. Em sua manifestação destacou a importância do MP brasileiro para a defesa da democracia e dos direitos e falou sobre a tramitação legislativa da PEC 10 e da PEC 63. No caso da PEC 10, que institui a parcela mensal de valorização por tempo de exercício dos magistrados e membros do Ministério Público, informou que esta encontra-se atualmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado.
No item sobre o acesso dos membros do MP brasileiro às dependências dos Tribunais de Justiça, os integrantes do CNPG destacaram que já existe a Nota Técnica nº 13 do Conselho Nacional do Ministério Público que aborda essa questão. Uma resolução que limite as prerrogativas vai de encontro à Lei Orgânica do Ministério Público, que é uma lei complementar. O terma foi apresentado pelo PGJ do Rio Grande do Sul, Alexandre Saltz.
Sobre essa questão o CNPG deliberou por encaminhar expediente ao Promotor de Justiça e Conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João Paulo Schoucair, no sentido de ser garantida a isonomia aos integrantes do MP e da Magistratura, no que se refere ao acesso às dependências dos tribunais.
Em seguida foi analisado o ofício expedido pelo Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), da Comissão Permanente de Prevenção e Combate à Violência nos Estádios do MPPB, que faz consulta aos Ministérios Públicos Estaduais acerca da estrutura das Promotorias do Torcedor. O Colegiado decidiu que expediente será encaminhado ao Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM), por ser matéria penal.
O próximo item da pauta foi a Nota Técnica nº 01/2023 do Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Operacional Criminal (GNCCRIM), que questiona diversos pontos da Resolução Nº 484/2022 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para a realização do reconhecimento de pessoas em procedimentos e processos criminais e sua avaliação no âmbito do Poder Judiciário.
Em sua apresentação sobre o tema, o PGJ do Acre, Danilo Lovisaro, explicou que foi expedida nota técnica do GNCCRIM para análise e aprovação pelo plenário do CNPG. E destacou que a nota se opõe à Resolução 484/2022, pois a competência legislativa é da União e não cabe sua regulamentação por meio de resolução. Além disso, o referido documento possui regras que não estão previstas no Código Penal, o que reforça a necessidade da competência da União.
Como encaminhamento será oficiado à Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) para a possibilidade de ação questionando a constitucionalidade da resolução 484/2022 (ADIN), sem prejuízo de recomendação a ser expedida pelo CNPG, por meio do GNCCrim.
O ponto seguinte da pauta tratou do evento Congresso do Terceiro Setor que será realizado pela Associação Nacional de Procuradores/Promotores de Justiça de Fundações Privadas (Profis). O evento acontece no Estado de Alagoas, nos dias 28 e 29 de setembro, com o objetivo de debater uma uniformização na atuação dos órgãos de execução que atuam na área fundacional. O Subprocurador Administrativo Institucional do MPAL, Lean Araújo, trouxe a presidente da Profis, Janine Soares, para falar sobre o assunto.
Segundo Janine Soares, Presidente da Profis, no ano de 1999 foi subscrita uma Carta no encontro de Alagoas, com algumas metas para o MP brasileiro nessa área. Nesse novo encontro, após 24 anos, o objetivo é refazer essa carta de Maceió, uma releitura da carta de 1999.
“Precisamos uniformizar a atuação na área do terceiro setor, que representa 4% do PIB nacional, por isso a importância de um impacto social positivo na sociedade, vindo do trabalho do MP”, frisou Janine.
O Profis representa os MPs de 22 Estados e o encontro de setembro vai discutir uma proposta de alteração legislativa de atribuição do MP na área civil, em matéria fundacional.
A reunião ordinária encerrou com o Presidente do CNPG, César Mattar Jr., concedendo o prazo até sexta-feira, 7 de junho, para que as unidades do MP brasileiro interessadas façam suas indicações para titular e suplente do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A escolha será feita pelo CNPG em data oportuna.
Assessoria de Comunicação