Conselho e Fundo Municipais do Meio Ambiente serão criados em mais três cidades sergipanas
A Diretora do CAOpSFN, Dra. Allana Rachel Monteiro Batista Soares Costa e o Promotor de Justiça Dr. Rafael Schwez Kurkowskicelebraram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os Municípios de Feira Nova e Nossa Senhora da Glória, com o intuito de criar e implementar nos referidos Municípios o Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) e o Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA). Com o mesmo objetivo, Dra. Allana e o Promotor de Justiça Dr. Antônio Carlos Nascimento Santos também celebraram um TAC com o Município de Monte Alegre de Sergipe.
Os Prefeitos do Municípios de Feira Nova e de Nossa Senhora da Glória, Jonathas Oliveira Santos e Francisco Carlos Nogueira Nascimento, respectivamente, comprometeram-se a apresentar ao Plenário de suas respectivas Casas Legislativas, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei que criará o CMMA. “Isso garantirá a autonomia, composição paritária entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, e eleição por seus pares para Presidente”, destacou Dra. Allana.
Já o Prefeito do Município de Monte Alegre de Sergipe, Antônio Fernandes Rodrigues Santos, terá o prazo de 20 dias para apresentar o Projeto de Lei que criará o Conselho Municipal do Meio Ambiente, ao Plenário de sua respectiva Casa Legislativa.
Após a publicação da Lei de criação do CMMA, os Municípios apresentarão Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente que, depois de aprovado, deverá ser devidamente implementado de acordo com as diretrizes especificadas nos TACS.
Os Termos de Ajustamento de Conduta também foram assinados pelos Presidentes da Câmara de Vereadores de Feira Nova, Nossa Senhora da Glória e Monte Alegre, Manoel Messias dos Santos e Edivaldo Neves da Silva e Sérgio Murilo Góis dos Santos, respectivamente.
De acordo com Dra. Allana, o CMMA é um importante órgão colegiado, consultivo e deliberativo em questões referentes à preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural no Município. Ainda segundo a Promotora, cabe ao Conselho a formulação de política municipal de proteção ao meio ambiente, bem como a função fiscalizatória. Além disso, o CMMA é responsável por orientar o Executivo Municipal nos casos de infração a legislação ambiental.
Dra. Allana explicou, ainda, que as implementações visam cumprir também o planejamento estratégico do Ministério Público 2011/2015 que estabelece como diretriz “buscar a estruturação dos órgãos ambientais, a fim de que possam cumprir sua destinação constitucional”.
Géssica Souza
Coordenadoria de Comunicação – MP/SE