A reunião ordinária de abril do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), realizada nesta quarta-feira (13/4), em Brasília, teve como um dos destaques a participação do senador Ricardo Ferraço, relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 233/2015, que dispõe sobre o inquérito civil, sobre procedimentos a cargo do MP para a colheita de provas e sobre as peças de informações. O colegiado do CNPG entende que, ao buscar dar nova regulamentação à instauração e tramitação do inquérito civil no MP, bem como à requisição e recebimento de documentos e informações para instruir outros procedimentos, a proposta de alteração legal comprometerá totalmente a atuação ministerial.
“O MP está apreensivo e preocupado com o teor do projeto, que afeta o dia a dia da atuação dos membros”, afirmou o presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira, durante o encontro. Ele agradeceu a deferência do senador em comparecer à reunião e ouvir as expectativas dos procuradores-gerais. Ricardo Ferraço disse que comemora a oportunidade de conversação e que se dispõe a tratar de qualquer ponto do projeto, desde que fundamentado e mantendo o diálogo.
“Com o apoio do CNPG creio que podemos aperfeiçoar este projeto, contando principalmente com a experiência operacional dos senhores”, asseverou o parlamentar. Após várias manifestações dos PGJs presentes, ficou acertado que uma comissão com quatro membros do CNPG, além do presidente, irá se reunir nos próximos dias no Senado com Ricardo Ferraço para apresentar e discutir as demandas e propostas de melhorias. A comissão terá a presença dos PGJs do Distrito Federal e Territórios, Leonardo Roscoe Bessa; de Minas Gerais, Carlos José Mariani Bittencourt; do Espírito Santo, Eder Pontes, e do MPT, Ronaldo Curado Fleury.
Após a reunião do colegiado, o presidente do CNPG e os procuradores-gerais de Mato Grosso, Paulo Roberto Jorge do Prado, e do Amapá, Roberto da Silva Álvares, foram recebidos no gabinete do senador Blairo Maggi, que é autor do projeto de lei.
Como desdobramento do encontro com os procuradores-gerais, o senador Ricardo Ferraço apresentou nesta quinta-feira (14/4) requerimento à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado para reexame do projeto de lei, diante do “surgimento de fatos novos”. Entre os fatos novos citados, o senador menciona a demanda do CNPG. Segundo explicado no documento, a intenção é que mais segmentos sejam ouvidos sobre o tema, “para que de fato se tenha uma redação que traga o aperfeiçoamento absolutamente necessário, mantendo efetivamente as prerrogativas dessa importante instituição do Estado brasileiro – o Ministério Público, seja ele estadual ou federal”. (Texto e fotos: Assessoria de Comunicação Social do CNPG)