Depois de 20 anos de discussões no Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados finalmente aprovou nessa terça-feira, dia 6, o Projeto de Lei (PL) nº 4715/94, que “transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos e dá outras providências”. Com a alteração, o novo Conselho será composto por representantes de 22 órgãos governamentais e não governamentais, inclusive o CNPG. A matéria aguarda sanção da Presidência da República.
A procuradora de Justiça do Estado de Goiás, Ivana Farina, representante do CNPG junto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), explica que a formação inicial do Conselho não previa a participação dos Ministérios Públicos Estaduais. Somente a partir de 2000, o CNPG passou a atuar como membro convidado, graças à deflagração da campanha nacional de combate à tortura. “A iniciativa abriu as portas do CDDPH para o CNPG, que passou a atuar em várias frentes, inclusive com relatoria e presidências de comissões”, destaca.
Para a presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, a formalização da participação da instituição no novo Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) é fator importante para a positivação do CNPG e demonstra o reconhecimento da atuação do Ministério Público Brasileiro contra a violação dos direitos humanos. “Ao integrar o CNDH, ao lado da PGR, que também possui representação formal, o CNPG terá condições de contribuir efetivamente para alterar o quadro social nas diversas regiões brasileiras, alcançando localidades mais distantes, que só poderão ser abraçadas pelos Ministérios Públicos estaduais”, explica.
Com a aprovação do PL n ] 4715/94, o novo Conselho terá poderes para investigar violações de direitos humanos. Além disso, com a ampliação da representatividade dentro do CNDH, o estado brasileiro passa a se adequar às regras das Nações Unidas para a proteção e a promoção dos direitos humanos.