O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) realizou sua reunião ordinária, nesta quarta-feira, dia 11 de novembro, de forma semipresencial, com grande parte dos conselheiros no local do encontro e participações dos demais por videoconferência. Na pauta da penúltima reunião deste ano, diversos temas que versam sobre a atuação dos Ministérios Públicos e das relações técnicas e institucionais com outros poderes e órgãos de Estado.
Foi aprovada pelos conselheiros uma manifestação pública pela inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator”. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no RE nº 1.101.937que irá a votação no dia 16 de dezembro. Na avaliação do CNPG, a tese a ser fixada pelo STF, poderá representar duro golpe à eficiência na atuação dos Ministérios Públicos Estaduais e Federal na defesa dos interesses difusos e coletivos, além de colossal retrocesso ao sistema brasileiro de tutela coletiva. O CNPG sustenta, ainda, que a eventual afirmação de constitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/1985 representará forte golpe ao microssistema de tutela coletiva, com o fomento da repetição de demandas em diversas unidades da federação, o que implicará não só o abarrotamento do Poder Judiciário, gerando a possibilidade de decisões conflitantes, como também propiciará enorme gasto de recursos públicos e ineficiência na atuação do Ministério Público, que se verá obrigado a propor inúmeras e idênticas ações civis públicas em cada comarca atingida pelo dano coletivo.
Também foi aprovada durante a reunião uma nota técnica do colegiado com posição favorável à Proposta de Emenda Regimental para alteração do artigo 43, § 3º, do Regimento Interno do CNMP. A referida proposição tem o objetivo de “disciplinar a possibilidade do Relator, a seu critério, determinar a oitiva prévia da parte Requerida em caso de formulação de medida liminar ou cautelar”. De acordo com a posição do CNPG, a “Proposta de Emenda Regimental constitui importante avanço à regulamentação da matéria no âmbito da Corte de Controle, conferindo segurança jurídica às decisões liminares proferidas. Outrossim, oportuno resguardar-se ao Relator o poder de decidir acerca da possibilidade de exercício do contraditório, pela parte requerida, notadamente antes da prolação de decisões dessa natureza, garantindo-lhe um conhecimento mais amplo da matéria tratada”.
Na reunião desta quarta-feira, os conselheiros do CNPG debateram e distribuíram para relatoria e redação de nota técnica ou parecer, projetos e proposições apresentadas. Entre elas, a proposição do conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel, já defendida em Plenário do Conselho Nacional, que dispõe sobre alteração no Regimento Interno do CNMP, visando “fixar prazo para a inclusão de feitos em pauta e dá outras providências”. Também distribuído para relatoria, o projeto da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, que tem por finalidade aperfeiçoar a atividade normativa do Conselho Nacional do Ministério e extirpar eventuais excessos regulatórios.
O termo de cooperação assinado na última reunião, dia 14 de outubro, com o Ministério da Mulher, Família e dos Direitos Humanos foi pauta do encontro desta quarta-feira. O colegiado aprovou a indicação da presidente e da vice-presidente do Grupo Nacional dos Direitos Humanos do CNPG, Carmelina Mendes de Moura e Janaína Carneiro Costa, para comporem o grupo de trabalho que irá estabelecer um fluxo para o encaminhamento aos MPs de notícias de violações de direitos relacionadas às atribuições da instituição. As referidas são recebidas nos canais de atendimento do Sistema Integrado Nacional de Direitos Humanos e da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do MMFDH, especialmente pelo Disque 100 e 180.
No início da reunião, a representante dos Ministérios Públicos dos Estados no Conselho Nacional de Justiça, Ivana Farina Navarrete Pena, entregou ao colegiado um relatório de atividades do seu primeiro ano de mandato no CNJ.
A próxima reunião do CNPG, a última de 2020, será no dia 3 de dezembro, na sede do MPRS, em Porto Alegre.
PRESENÇAS
Além dos já citados e dos integrantes do CNPG, participaram da reunião o corregedor Nacional do Ministério Público, Rinaldo Reis; o ouvidor do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque; os conselheiros do CNMP Marcelo Witzel Rabelo de Souza e Silvio Oliveira de Amorim Junior; o presidente da Conamp, Manoel Murrieta; e o secretário-executivo do CNPG, Júlio César Melo.