O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou, nesta quarta-feira (30/10), duas reuniões no Ministério Público Militar em Brasília (DF).
Na primeira reunião, houve eleição para indicação de um nome para a vaga destinada a membros do Ministério Público dos Estados para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Com 22 votos, os membros do CNPG elegeram a Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Santos Lousado. É a primeira vez que o CNPG indica uma mulher para ocupar a vaga. Participaram da escolha os 26 membros representantes do Ministério Público dos Estados.
Em seu discurso, a PGJ do MPBA agradeceu a expressiva votação do Colegiado e reforçou o seu compromisso na defesa das prerrogativas do Ministério Público brasileiro.
Logo após, o CNPG realizou sua reunião ordinária na qual foram discutidos assuntos de interesse institucional tratados em reunião com o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, realizada no último dia 22 de outubro.
Na sequência o Colegiado discutiu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.839, na qual o Superior Tribunal Federal (STF), por maioria, julgou procedente o pedido formulado, para declarar, com efeitos ex nunc, a inconstitucionalidade da Lei nº 12.300/2005 do Estado do Rio Grande do Sul, que reajustou os vencimentos dos servidores do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), sob o argumento de que houve ofensa à Constituição Federal (art. 61, § 1º, inciso II, alínea “a”), uma vez que a iniciativa para apresentar projeto de lei com essa finalidade é privativa do chefe do Poder Executivo.
Houve discussão acerca da consulta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manifestação a respeito do Projeto de Emenda Regimental nº 73, cujo objeto versa sobre a proposta de fazer constar do Regimento Interno do STJ dispositivo que possibilite a alternância de listas sêxtuplas para preenchimento da vaga de Ministro daquele tribunal entre os membros do Ministério Público Federal e os dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios. Sobre este ponto, o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Defesa de Prerrogativas do MPRJ, Marfan Martins Vieira, foi escolhido para redigir parecer em nome do Colegiado.
Os membros do CNPG discutiram ainda a Resolução CNMP nº 42/2009, especificamente com vistas à supressão da exigência prevista no inciso I do art. 7º do aludido ato normativo, que condiciona a contratação de estudantes para a realização de estágio no âmbito do Ministério Público à celebração de convênio com a instituição de ensino respectiva, solicitada pelo PGJ do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Fernando da Silva Comin, e a Proposição CNMP nº 1.00426/2019-08, que pretende estabelecer critérios mínimos para a permuta entre membros do Ministério Público, solicitada pelo PGJ do Ministério Público do Paraná (MPPR), Ivonei Sfoggia.
O PGJ do Ministério Público do Estado de Goiás, Aylton Flávio Vechi, foi definido, no âmbito do CNPG, como relator da Proposição nº 1.00709/2019-96, em trâmite no CNMP (Conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr.), acerca da proposta de resolução que “dispõe sobre a atuação do Ministério Público na audiência de apresentação de toda pessoa presa à autoridade judiciária (audiência de custódia), incorpora as providências de investigação referentes ao Protocolo de Istambul, da Organização das Nações Unidas (ONU), e dá outras providências”.
O Colegiado também elegeu, por aclamação, a PGJ do MPPI, Carmelina Moura, como presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), e a PGJ do MPRR Janaína Carneiro Costa como vice-presidente.
As reuniões do CNPG contaram com a presença do Corregedor-Nacional do CNMP, Rinaldo Reis Lima, dos Conselheiros Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; da Conselheira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Ivana Farina do presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo; e do Procurador-Geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda.
Texto e fotos: Ana Paula Leite/Jornalista – Assecom/MPMS – CNPG