O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta quarta-feira (12/2) sua primeira reunião ordinária de 2020 e discutiu temas afetos ao Ministério Público brasileiro, como a Lei nº 13.964/2019 (“Pacote Anticrime”), o Projeto de Lei nº 6.726/2016 (“Lei do Extrateto”), cotas para negros e equidade de gênero. O encontro aconteceu na sede do Ministério Público Militar, em Brasília (DF).
A reunião teve início com a apresentação do Comitê Nacional do Ministério Público de Combate ao Trabalho em Condições Análogas à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas (CONATETRAP), solicitada pelo Presidente da Comissão, Conselheiro do CNMP Sebastião Vieira Caixeta, e seus membros, Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul Ana Lara Camargo de Castro e Procurador do Trabalho Carlos Eduardo Almeida Martins de Andrade.
Na sequência, houve anúncio do Curso de Projetos para membros do MP, desenvolvido pela Comissão de Planejamento Estratégico e o Escritório das Nações Unidas de Serviços para Projetos (United Nations Office for Project Services – UNOPS).
Dando continuidade aos assuntos da pauta, os membros do Conselho promoveram discussões sobre os seguintes temas: recurso de embargos de declaração interposto pelo CNPG contra a decisão colegiada do Conselho Nacional do Ministério Público que aprovou a instauração de procedimentos administrativos a partir de denúncias anônimas no âmbito do CNMP (Proposição – n° 1.00757/2018-11, sob relatoria da Conselheira do CNMP Fernanda Marinela de Sousa Santos); Projeto de Lei nº 6.726/2016, que versa sobre o extrateto e tramita em regime de prioridade; as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ajuizadas em face da Lei nº 13.964/2019, conhecido como Projeto Anticrime e as audiências públicas convocadas pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux para os dias 16 e 30 de março de 2020, que tratarão do mesmo tema; e o Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00700/2019-01, em trâmite no CNMP, de relatoria do Conselheiro Sebastião Vieira Caixeta, que versa sobre denúncia anônima recebida pela Ouvidoria do CNMP na qual se alega a preterição da nomeação de servidores efetivos aprovados em concurso público devido à criação e provimento de cargos comissionados no Ministério Público do Estado do Piauí, além de máculas na Lei Estadual nº 7.171/2018 e na lotação dos cargos.
O colegiado aprovou a nota técnica apresentada pela PGJ do Ministério Público do Estado do Piauí, Carmelina Maria Mendes de Moura, sobre a Proposição no 1.00151/2019-67 do CNMP (Conselheira Sandra Krieger Gonçalves), que visa dispor sobre “a atuação dos Membros do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência residentes em instituições que prestem serviços de acolhimento de pessoas com deficiência, em substituição à Recomendação no 64, de 24 de janeiro de 2018”.
Os membros definiram, no âmbito do CNPG, a PGJ do Ministério Público do Estado do Amazonas, Leda Mara Nascimento Albuquerque, como relatora para duas proposições em trâmite no CNMP: a Proposição nº 1.00755/2018-04 (Conselheiro Luciano Nunes Maia Freire), que visa alterar a Resolução CNMP nº 42/2009, a fim de garantir a reserva de vagas para negros nas seleções de estágio no Ministério Público brasileiro e a Proposição nº 1.00354/2018-09 do CNMP (Conselheiro Otávio Luiz Rodrigues Jr.), que recomenda a instituição de programas e ações sobre equidade de gênero no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados.
O Colegiado escolheu, por unanimidade, o PGJ do Ministério Público do Estado do Pará, Gilberto Valente Martins como Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e para Vice-presidente o PGJ do Ministério Público do Estado do Pernambuco, Francisco Dirceu Barros.
A reunião ordinária contou com a presença do Corregedor Nacional do CNMP, Rinaldo Reis; do Ouvidor Nacional do CNMP, Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto; do Conselheiro do CNMP, Marcelo Weitzel Rabello de Souza; do Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto; do Vice-Presidente da Conamp, Manoel Victor Sereni Murrieta e Tavares, eleito como Presidente da referida associação para o biênio 2020-2022; e do Procurador-Geral de Justiça Militar, Jaime de Cassio Miranda.
Homenagens e despedida
A Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia, Ediene Santos Lousado encerrou sua participação como membro do CNPG. Ela que aguarda a sabatina e apreciação em Plenário dos Senadores para ocupar uma vaga como Conselheira do CNMP recebeu o carinho e reconhecimento do Presidente do CNPG e de todos os membros que estiveram presentes na reunião ordinária desta quarta-feira.
Na ocasião, o CNPG homenageou o Procurador de Justiça do MPRR Fábio Bastos Stica e o Promotor de Justiça do MPGO Lauro Nogueira Machado por suas atuações como Conselheiros do CNMP.
As homenagens foram entregues pelo Presidente do CNPG em nome do Colegiado em reconhecimento ao trabalho desenvolvido, por ambos, no CNMP e também pela contribuição na defesa das prerrogativas e funções institucionais do Ministério Público brasileiro.
Acesse as fotos da reunião aqui.
Texto e fotos: Ana Paula Leite/jornalista MPMS e CNPG