O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e o Grupo Nacional de Coordenadores de Centro de Apoio Criminal (GNCCRIM), com o objetivo de contribuir com a atividade-fim dos membros do Ministério Público na interpretação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), emitiram 30 enunciados acerca do tema.
O documento contendo os enunciados foi assinado pelo Presidente do CNPG e Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, Paulo Cezar dos Passos, e pelo Procurador-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e Presidente do GNCCRIM, Fabiano Dallazen, e pode ser conferido na íntegra aqui.