A presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) assinou ontem, dia 29, termo de adesão ao ‘Pacto Nacional em Defesa da Democracia’. A solenidade de assinatura foi realizada no plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), com a presença na mesa dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e da Educação, Camilo Santana; do conselheiro do CNMP Antônio Edílio Magalhães, presidente da Comissão Temporária da Defesa da Democracia (CTDD); e do presidente do CNMP, o procurador-geral da República Augusto Aras, que assinaram o Pacto. A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Carmen Lúcia e o ministro do Superior Tribunal de Justiça Gurgel de Faria integraram a mesa do evento, que foi prestigiado pelos PGJs e conselheiros do CNMP. O Pacto temo como objetivo “a conjugação de esforços, mediante atuação coordenada e integrada entre as instituições, para a realização, o compartilhamento e a sincronização de ações voltadas à defesa da democracia”. Os Ministérios Públicos dos Estados e da União, órgãos e entidades da administração pública e organizações da sociedade civil poderão aderir ao Pacto.
Nas suas falas, os ministros de Estado Camilo Santana e Flávio Dino ressaltaram a importância das instituições para a defesa da democracia, para além do aspecto formalista. “Eu sempre pautei o diálogo como princípio básico da democracia. Vivemos num mundo plural, de ideias diferentes e devemos respeitá-las. O que assistimos no último dia 8 de janeiro no país é algo que sempre temos que guardar na nossa memória, como algo inaceitável. Sempre combatemos qualquer ato antidemocrático. Estou mais ainda feliz na construção desse Pacto, porque a escola não é só um ambiente de aprendizado, mas também um ambiente de construir cidadania, de crítica, de liberdade, onde podemos formar cidadãos para respeitar nossa democracia e acima de tudo respeitar as instituições brasileiras”, afirmou Camilo Santana.
“A Constituição Federal brasileira é uma belíssima obra e, entre tantos preceitos, há um que destaco nesta manhã, pela sua pertinência e sapiência, o acervo principiológico do artigo 37. Lá, temos esse conjunto, princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Este é o núcleo da democracia, que exige o cumprimento da lei”, disse Flávio Dino. O ministro, citando os “pais fundadores” da democracia brasileira, Ulisses Guimarães e Tancredo Neves, afirmou que a democracia é ainda, por vezes, “uma planta tenra que requer cuidados” e que o País tem nas “desigualdades sociais e regionais o principal vetor que conspira contra nossa democracia”.
O PGR Augusto Aras destacou que “a democracia é uma grande conquista da sociedade. E sabemos disso quando ela é superada por governos totalitários ou mesmo gestões internas autoritárias. A educação é o primeiro caminho para que cumpramos a lei, que respeitemos o outro na sua humanidade e em seus direitos. O regime democrático é um regime de liberdades e, por isso mesmo, de responsabilidades, civil, penal, administrativa e eleitoral”. O chefe do MPF também pontou sobre a atuação de responsabilização dos autores das ações criminosas de 8 de janeiro. “Foram mais de 1,2 mil denúncias. Chegamos a esse número em razão do esforço de várias instituições e da própria sociedade, que nos ajudou a identificá-los”, disse.
Seminário
A presidente do CNPG também integrou a mesa de abertura do seminário ‘Ministério Público, Estado e Sociedade em Defesa da Democracia’, ao lado da ministra Carmem Lúcia, do PGR Augusto Aras e do conselheiro Antônio Edílio. Na ocasião, ela homenageou a ministra Carmem Lúcia, entregando-lhe um buquê de flores. “O MP é uma instituição em permanente e coletiva construção. Nós somos vamos avançar, como defensores da Constituição brasileira, neste caminhar realmente conjunto. A senhora é um exemplo para a Justiça brasileira, de mulher de fibra, de honestidade, de bem. Seja sempre esse baluarte em defesa da democracia e do Estado Democrático de Direito”, afirmou.
Em sua palestra, a ministra Carmem Lúcia iniciou fazendo um pedido, como “cidadã brasileira”, ao CNMP de que a CTDD pensasse na possibilidade de a comissão se tornar permanente, pois “a defesa da democracia é permanente e nós queremos que o Ministério Público seja permanente”. Falando a relação entre democracia e sociedade, a ministra destacou que “sem um caldo de cultura democrática na sociedade, somos capazes de formalizar instituições no Direito que garantam a democracia, mas ela se sustenta na sociedade”, já que “o sentimento constitucional que a sociedade deve ter é que alicerça e dá sustentação à construção democrática”. Carmem Lúcia ressalvou que ao se falar de democracia não deve se pensar somente no Estado, mas “partimos da democracia como direito fundamental de todo o cidadão em todos os espaços de convivência”.
Veja íntegra do evento aqui.
Fotos: Sérgio Almeida