A Prefeitura de Tijucas comprometeu-se a iniciar os procedimentos destinados à implantação do Serviço de atenção psicossocial, na modalidade CAPS I, para atender pessoas com problemas de saúde mental, incluindo transtorno mental e uso de drogas ou alcoolismo. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e assinado pela Prefeitura Municipal detalha os passos para a criação do Serviço.
Assim como feito em outros municípios, a implantação deverá iniciar com a solicitação, pela prefeitura, de incentivo financeiro ao Ministério da Saúde. O pedido deverá ser feito em até 90 dias a partir da assinatura do TAC, ocorrida em 11 de novembro.
A implantação definitiva do Serviço deverá ocorrer em até 90 dias após a conclusão das obras do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), que terá área total de 438,2m2 com cômodos administrativos; salas para atendimento individual, atividades coletivas e aplicação de medicamento; posto de enfermagem; banheiros adaptados; quartos e refeitório.
Após a implantação do Serviço o Município deverá encaminhar processo de cadastramento à Secretaria de Estado da Saúde com todas as informações necessárias, como identificação da instituição, previsão de atendimentos, recursos humanos disponíveis e seus respectivos currículos, identificação dos gestores, relação das atividades desenvolvidas na instituição e metodologia a ser seguida.
O descumprimento das medidas estabelecidas pelo Ministério Público será notificado para os responsáveis, com o prazo de 48 horas para regularização dos problemas. Caso não se resolvam, será aplicada multa diária de R$ 100,00 com o valor a ser revertido para o Fundo Estadual para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL).