CCrimp denuncia criminalmente 10 gestores municipais por não atenderem a Resolução nº 01/2010
19/01/2012 – CCrimp denuncia criminalmente 10 gestores municipais por não atenderem a Resolução nº 01/2010
As Prefeituras Muncipais têm mantido em seus quadros de servidores pessoas sem concurso público e que foram contratadas em cárater temporários A Comissão de Combate à Improbidade Administrativa do MPPB denunciou criminalmente 16 municípios, na Justiça Comum, por admissão ou contratação ilegal de servidores públicos, todas baseadas em investigações adotadas pela Comissão em razão do descumprimento da Recomendação nº 01/2010.
O procurador-geral de Justiça, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, havia concedido um prazo para que os Municípios se adequassem às exigências constitucionais e legais, como a observância da regra do concurso público e dos limites dos prazos legais e respectivas prorrogações para a vigência dos contratos de prestadores de serviços contratados por excepcional interesse público. No entanto, os gestores decidiram manter as contratações irregulares, o que resultou nas ações do MPPB.
O municípios denunciados são Cabedelo, Mari, Nazarezinho, Santa Cruz, Lastro (são dois agentes públicos denunciados), Juru, Poço Dantas, Monte Horebe, Paulista, São José de Princesa, Manaíra, São Francisco, Brejo dos Santos, Princesa Isabel e Tavares.