A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (29), após sabatina, a recondução do promotor de Justiça goiano Lauro Machado Nogueira para mais um mandato no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também foram aprovadas as indicações de Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto para ocuparem as outras duas vagas destinadas aos Ministérios Públicos estaduais no CNMP no biênio 2019-2021. Agora cabe ao Plenário confirmar ou não os nomes dos três, que integram a lista tríplice do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) encaminhada ao Senado. Todos receberam 25 votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Criado em 2004 pela Emenda Constitucional nº 45, o CNMP é composto de 14 integrantes nomeados pelo presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. O órgão atua na fiscalização administrativa, financeira e disciplinar do Ministério Público.
Durante a sabatina, senadores cobraram dos indicados uma ação efetiva contra eventuais abusos de integrantes do MP em ações contra agentes públicos. O senador Angelo Coronel (PSD-BA) criticou a relação dos procuradores com a mídia. Segundo ele, “alguns jovens procuradores” parecem estar em busca “de alguns minutos de fama”.
Weverton (PDT-MA), Antonio Anastasia (PSDB-MG), Mecias de Jesus (PRB-RR) e Rogério Carvalho (PT-SE) também criticaram as condutas de certos procuradores e defenderam medidas contra abusos. Weverton afirmou que centenas de prefeitos estão respondendo por improbidade administrava por não fecharem lixões em razão de ações movidas pelo MP. Promulgada em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelecia o fechamento dos lixões até 2014, prazo prorrogado por mais quatro anos.
— A legislação está mandando, mas sabemos que centenas de prefeitos estão sendo recebendo processos de improbidades por não terem resolvido o problema dos lixões. Se não tem dinheiro, não tem como fazer. Estamos inclusive discutindo a prorrogação desse prazo — disse o senador.
Abuso de autoridade
Atual conselheiro do CNMP, Lauro Machado Nogueira afirmou que o órgão tem dado resposta ao analisar os casos concretos que chegam ao conhecimento a fim de “balizar as condutas dos membros”. Ele também defendeu a aprovação do projeto de abuso de autoridade, que já passou pelo Senado.
— Só tem temor [em relação ao projeto] aquele que abusa. A regulação do abuso de autoridade é um instrumento importante para as instituições — disse.
Ex-procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis Lima, destacou que a Corregedoria Nacional do Ministério Público tem apurado as condutas de integrantes do MP, inclusive diante de eventuais abusos nas redes sociais. Segundo ele, os abusos partem de uma minoria dos membros do MP.
— Infelizmente tem nos dado mais trabalho do que deveria. Deveria haver uma maior maturidade de membros do MP que agem, como nas palavras do senador Angelo Coronel, com estrelismo. […] Temos 13 mil membros, infelizmente vamos ter 20 ou menos que estão causando esse problema, mas fazem barulho. A corregedoria tem tomado as providências — afirmou Lima.
Para Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto, que é procurador de Justiça do MP do Acre, a liberdade de expressão não pode ser sinônimo de “tiraria da honra”.
— Onde houver excessos não há o que se discutir, há que se exercer o direito disciplinar — disse.
Lista tríplice
Durante a sabatina, os senadores também ouviram posicionamentos de Lauro Nogueira, Rinaldo Reis Lima e Oswaldo D’Albuquerque sobre outros temas como a forma de indicação do procurador-geral da República (PGR). Todos apoiaram a garantia em lei da lista tríplice. Desde 2003, o PGR tem sido escolhido a partir da lista tríplice resultante da eleição promovida pela Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), mas, por lei, o presidente não precisa aderir ao instrumento.
— O modelo atual permite uma subordinação. O presidente pode escolher qualquer um dentro do MP da União. Atualmente vem-se fazendo uma lista tríplice que é informal feita por uma associação — apontou Rinaldo.
Oswaldo D’Albuquerque, por sua vez, enfatizou que os cargos de procuradores-gerais dos estados já contam com essa garantia legal.
Perfis
Formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás em 1993, Lauro Machado Nogueira ingressou no Ministério Público do Estado de Goiás no mesmo ano. Exerceu o cargo de procurador-geral de Justiça de Goiás por dois mandatos consecutivos, de 2013 a 2017. Desde setembro de 2017 é a conselheiro do CNMP.
Rinaldo Reis Lima é bacharel em Direito pela Universidade Federal da Paraíba, onde se formou em 1991. Ingressou no Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), como promotor, em 1997. Foi procurador-geral de Justiça do estado entre os anos de 2013 a 2017. Em julho de 2016 assumiu a presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), função que ocupou até junho de 2017. No mesmo ano, foi nomeado coordenador-geral da Corregedoria Nacional do Ministério Público, órgão integrante do CNMP. Desde outubro de 2018, é chefe de gabinete da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
Formado em Direito pela Universidade Federal do Estado do Acre (1992), Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto ingressou no Ministério Público do Estado do Acre em 1993. Foi alçado a Procurador de Justiça em 2002, tendo atuado como coordenador de diversos órgãos do Ministério Público desde então. Foi procurador-geral de Justiça do estado nos biênios de 2014-2016 e 2016-2018.
Texto e foto: Agência Senado