SANTA CATARINA – Depois de placar apertado no STJ, MPSC irá ao STF defender remição de pena diferenciada quando detento não aderir ao processo educativo formal do Ensino de Jovens e Adultos (EJA)
Após votação apertada em julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) levará ao