Grupo de Acompanhamento Legislativo

Presidente Gilberto Valente Martins (PGJ/PA)   Vice-presidente Márcio Augusto Alves (PGJ/AP)    

Confira abaixo as principais pautas que o GAL acompanha no Congresso Nacional: Propostas de emenda à Constituição Projetos de Lei

Ementa: suprime o inciso VI do art. 28 e altera o inciso II do art. 30 da Lei nº 8.906,

Ementa: revoga o inciso III do art. 33 e o § 2º do art. 112, ambos da Lei Complementar nº

Ementa: altera as Leis 4.717, de 29 de junho de 1965; 7.347, de 24 de julho de 1985 e 8.429,

Ementa: altera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 11.372, de 28 de novembro de 2006, para determinar

Ementa: institui gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros do Ministério Público e dá outras providências. Autor: Ministério Público

Ementa: dá nova redação ao § 3º do art. 128 da Constituição para dispor que procuradores-gerais dos Estados e do

Ementa: altera a redação do inciso LXX do art. 5º da Constituição Federal para legitimar o Ministério Público a impetrar

Ementa: altera o inciso XV do art. 48 e revoga os incisos VII e VIII do art. 49 para estabelecer