Direitos Humanos
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 22 de novembro de 1969 Convenção Contra
Direitos da Mulher
Convenção interamericana para prevenir punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará Convenção sobre
Criminal – Improbidade Administrativa
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes Convenção
Crianças e Adolescentes
Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menoras Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em Matéria de Adoção de Menores
Assistência Judiciária
Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil Comercial Trabalhista e Administrativa Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal
Doutrina
Cartas rogatórias ativas e passivas no Direito brasileiro contemporâneo Competência da Justiça Federal em matéria de alimentos internacionais Dos alimentos
Meio Ambiente
Importação de pneu – ofensa ao meio ambiente
Cumprimento de Penas e Expulsões
Expulsão de estrangeiro do território nacional. Condenação por tráfico de drogas. Prole brasileira – hipótese de inexistência de exclusão de
Permanência de Estrangeiros no País
Concessão de autorização de permanência no país a pai estrangeiro de filho brasileiro Sentença de Deportação de Cesare Battisti
Sentença Estrangeira
Sentença estrangeira encaminhada pela via diplomatica – desnecessidade de tradução juramentada e autenticação dos documentos Sentença estrangeira sobre matéria transitada